Modernização e Simplificação dos Procedimentos Administrativos adotados pela AIMA, I.P. (Manifestações de Interesse Pendentes)

Com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.), visou-se uma restruturação do sistema português de controlo de fronteiras e concessão de autorizações de residência, o que se traduziu em alterações legislativas, e na adoção de novos procedimentos para obtenção de autorização de residência em Portugal por parte de cidadãos estrangeiros.

Por conseguinte, pretendeu-se a modernização e simplificação dos procedimentos administrativos, com o propósito de possibilitar uma resposta mais célere aos pedidos recebidos pela AIMA, estipulando-se, assim, requisitos que conferem maior segurança relativamente à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

O novo procedimento será aplicável a todos os cidadãos estrangeiros que tenham apresentado, até ao dia 30 de abril de 2023, uma manifestação de interesse no portal SAPA – Sistema Automático de Pré-Agendamento.

Para este efeito, será enviado pela AIMA, aos Requerentes que se enquadrem na condição suprarreferida, um e-mail com instruções, de forma a poderem proceder à alteração da palavra-passe no portal e, por conseguinte, terem acesso à nova plataforma.

Através deste portal (SAPA), com a sua nova configuração e com os seus novos acessos, o Requerente terá de solicitar um Documento Único de Cobrança (DUC), que indicará o valor da taxa a pagar, e as respetivas instruções para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de dez dias após a data de emissão do DUC.

Caso não proceda ao pagamento do DUC dentro do prazo legal suprarreferido, o Requerente será ainda notificado, via postal, para sua a morada constante no registo de residentes da AIMA, I.P. e que declarou na manifestação de interesse, de modo a que proceda ao pagamento da taxa no prazo de quinze dias úteis.

Nos 20 dias úteis seguintes à realização do pagamento, a AIMA irá proceder ao envio de uma proposta de agendamento para o Requerente, na qual indicará a data, hora e local.

Antes da data de realização do agendamento, a AIMA enviará as instruções necessárias ao Requerente para proceder à submissão, de forma correta, da documentação devidamente atualizada referente ao seu processo.

Dra Daniela Costa – Advogada

Dra Marta Santos – Advogada Estagiária

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