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PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE DE VISTOS E AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA – DECRETO-LEI N.º 41-A/2024 DE 28 DE JUNHO
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Modernização e Simplificação dos Procedimentos Administrativos adotados pela AIMA, I.P. (Manifestações de Interesse Pendentes)
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Reconhecimento de assinaturas no Contrato-Promessa de compra e venda de bem imóvel, assinado entre duas partes
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