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Atualização das Condições de Trabalho dos Trabalhadores Administrativos

A Portaria n.º 128/2024, publicada no passado dia 2 de abril de 2024, vem proceder à sexta alteração da Portaria 182/2018, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos que não se encontrem abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Sendo aplicável a mais de 104 mil trabalhadores administrativos que desempenhem funções em setores ou ramos de atividade para os quais não haja uma associação de empregadores constituída, a Portaria vem prever uma atualização da tabela salarial (um acréscimo de 7,89%) para todos os níveis da tabela de remunerações mínimas mensais e, bem assim, do valor das diuturnidades.

Não obstante as alterações previstas na referida Portaria terem entrado em vigor no dia 7 de Abril de 2024, importa notar que o diploma tem efeitos retroativos a 1 de Março de 2024.

Ainda que tenha havido oposição por parte da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, da Confederação Empresarial de Portugal e da Confederação dos Agricultores de Portugal, por considerarem que o acréscimo de 7,89% teria maior repercussão junto das organizações não governamentais e sem fins lucrativos e, ainda, que se revelaria contraproducente considerando a atual conjuntura económica, considerou-se que o aumento seria justificável por passar a equivaler ao valor atual da remuneração mínima mensal garantida.

Como justificativo para o aumento previsto foi invocada a persistência da inflação e as suas consequências no atual contexto económico e social, bem como a continuação da promoção de um trabalho mais digno e de um crescimento económico mais consistente.

Por fim, é de realçar que a Portaria apenas é aplicável no território continental, sendo a atribuição de portarias de condições de trabalho nas Regiões Autónomas uma competência pertencente aos respetivos Governos Regionais.

Dra. Rita Maria Rodrigues

Advogada Estagiária

Entendemos a comunicação como a expressão da proximidade, de forma consistente. Por esse motivo, fornecemos informações sobre uma ampla gama de tópicos. Para qualquer esclarecimento, por favor contacte-nos através dos canais habituais e encaminhe o seu assunto para o Departamento de Comunicação.

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Prorrogação da Validade dos Títulos de Proteção Temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia

A 24 de Fevereiro de 2024 completaram-se dois anos de guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Desde que se iniciou o conflito armado, houve lugar a um movimento migratório, da Ucrânia e em larga escala, para vários países e de entre os quais, Portugal.

 

O Governo Português, ciente da crise humanitária decorrente do conflito, definiu critérios específicos para concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, mediante Resolução do Conselho de Ministros.

 

Não só por causa da guerra, mas também devido à reestruturação do sistema Português de controlo de fronteiras, vem o Governo, também mediante Resolução do Conselho de Ministros em vigor desde dia 01 de Março de 2024, prorrogar novamente a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia, nomeadamente até ao dia 31 de Dezembro de 2024.

 

Como consequência e para os efeitos da atribuição e prorrogação destes títulos, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) não exige a apresentação do certificado de registo criminal, procedendo à sua consulta através do Sistema de Informação Schengen e mediante bases de dados relevantes, junto das entidades competentes.

 

Também no âmbito do pedido de atribuição destes títulos de Proteção Temporária, a AIMA, I.P. comunicará a declaração comprovativa do respetivo pedido, com o intuito de serem atribuídos automaticamente ao requerente os números de identificação de segurança social, de identificação fiscal e do Serviço Nacional de Saúde.

 

 

Dra Daniela Costa, Advogada

Dra Marta Santos, Advogada Estagiária

 

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É o Fado…. Portugal, destino turístico de escolha mundial

Portugal soma e segue no reconhecimento internacional ao nível do Turismo, tendo sido distinguido este mês em Berlim na 31ª edição dos World Travel Awards em 31 categorias.

Considerados os “óscares” do turismo, os World Travel Awards são atribuídos por profissionais do setor a uma escala mundial, desde 1993.

De fato, estes prémios vêm coroar o ano transato de 2023, que foi o melhor ano de sempre para o setor turístico nacional, com vários indicadores de procura a bater recordes.

Mas, quais foram os maiores destaques Portugueses nesta gala?

Madeira, Porto Santo, Lisboa e Porto foram eleitos os melhores destinos da Europa nas categorias Melhor Destino Insular, Melhor Destino de Praia, Melhor Destino Urbano e Melhor Destino Metropolitano à beira-mar, respetivamente.

Braga conquistou o prémio de Destino Emergente, e os Açores foram considerados o Melhor Destino de Aventura. Os Passadiços do Paiva foram distinguidos novamente com o galardão de Melhor Atração Turística do Mundo no segmento Aventura.

Mas uma série de outras distinções foram conquistadas por hotéis, empresas e projetos nacionais.

Destacamos três dessas distinções de unidades hoteleiras situadas em diferentes partes do território nacional:

Melhor Hotel Lifestyle da Europa e Portugal: W Algarve – Localizado em Albufeira perto da praia do Evaristo e do Castelo este hotel moderno de cinco estrelas ainda não fez dois anos e já está a ganhar prémios, destacando-se pela modernidade e modularidade das suas instalações.

Melhor Atração Turística: Dark Sky Alqueva – No meio do Alentejo, o maravilhoso céu do Alqueva parece um veludo escuro revestido por um imenso manto de estrelas, onde se pode observar a olho nu um elevado número de objetos celestes. Contudo, há um momento em que os olhos se querem fechados: durante a prova cega de vinhos à luz das estrelas. Tem ainda um minimuseu para conhecer melhor o mundo espacial e tocar num meteorito verdadeiro.

Melhor Hotel de Luxo: Savoy Palace – Situado no Funchal, na Ilha da Madeira esta unidade de cinco estrelas tem recebido este prémio desde 2021, descrito como “Um lugar para ficar. Um palácio para Sonhar”.

E como se acredita que no ano de 2024 o Turismo crescerá mais em Portugal, deixamos-vos a novidade, que esta unidade situada na Ilha designada por muitos como a “joia atlântica”, receberá em novembro pela 1ª vez o evento de prestígio World Golf Awards, reunindo os principais nomes do golfe internacional, que promete ser uma experiência única e exclusiva.

 

Joel David Caprichoso

Departamento de Comunicação

 

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Novas alterações à Lei da Nacionalidade Portuguesa promulgadas em 2024

Pelo Parlamento Português foram aprovadas as novas alterações à Lei da Nacionalidade. Posteriormente, o Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu estas alterações à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, que, no mês passado, se pronunciou quanto à não inconstitucionalidade da norma. Concludentemente, o Presidente da República promulgou a lei que, entretanto, já foi publicada e que entrará em vigor no primeiro dia do próximo mês.

 

Assim, no dia 5 de março de 2024, foi publicada a Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, através da lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. Pela Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, foram introduzidas alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), que modificaram substancialmente os regimes da atribuição e da aquisição da nacionalidade portuguesa.

 

As principais alterações a assinalar são:

 

  • Contagem dos prazos do período de residência legalmente exigido

A partir da entrada em vigor das novas alterações à Lei da Nacionalidade, passa a ser considerado o tempo de espera, isto é, o tempo de residência para efeitos de nacionalidade passa a ser contabilizado desde a submissão do processo, ao invés de se iniciar a contagem de tempo a partir da data de emissão do primeiro cartão de residência, desde que este venha a ser deferido.

 

O artigo 15.º da Lei da Nacionalidade, para efeitos de aquisição da nacionalidade, referia: “entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo”.

A lei agora prevê: “Para os efeitos de contagem de prazos de residência legal previstos na presente lei, considera-se igualmente o tempo decorrido desde o momento em que foi requerida a autorização de residência temporária, desde que a mesma venha a ser deferida.” ( sublinhado nosso)

 

A dúvida que subsiste é se passa a ser considerada a entrada da submissão (pagamento da taxa inicial) ou da sua aceitação.

Não obstante, esta alteração constitui uma melhoria notável em relação ao previsto na legislação anterior, pois devido aos atrasos e à morosidade dos processos que se tem vindo a verificar nos últimos anos, considerando o número significativo de processos pendentes de decisão, há requerentes que esperam há mais de 2 ou 3 anos para obter os seus primeiros cartões.

 

  • Descendentes de Judeus Sefarditas

A partir da entrada em vigor das novas alterações à Lei da Nacionalidade, os descendentes de judeus sefarditas portugueses passam a ter de comprovar as suas ligações a Portugal e, especialmente, a comprovar a residência legal em Portugal pelo período de pelo menos 3 anos.

A lei agora prevê: ”(…)aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Demonstrem a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral;

b) Tenham residido legalmente em território português pelo período de pelo menos três anos, seguidos ou interpolados.” (sublinhado nosso)

Para os processos submetidos até à entrada em vigor da nova lei, foi aprovado um regime transitório, mediante comprovação das ligações efetivas e duradouras a Portugal.

 

  • Filhos maiores reconhecidos

A partir da entrada em vigor das novas alterações à Lei da Nacionalidade, passa a ser permitido reconhecer a nacionalidade aos filhos maiores, tal como já acontece com o reconhecimento dos filhos na menoridade, desde que o estabelecimento da filiação decorra de um procedimento judicial e que a submissão do processo de nacionalidade não ultrapasse 3 anos desde tal.

A lei agora prevê: ”(…)Quando a filiação seja estabelecida na maioridade, só pode ser atribuída a nacionalidade originária nos casos em que o estabelecimento da filiação ocorra na sequência de processo judicial ou quando seja objeto de reconhecimento em ação judicial, após o trânsito em julgado da sentença, sem prejuízo do estabelecido em matéria de revisão de decisão estrangeira.”

E ainda “(…)a atribuição deve ser requerida nos três anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão.”

 

Para os casos em que a filiação seja estabelecida até à entrada em vigor da nova lei, foi também aprovado um regime transitório, e o prazo de 3 anos conta-se a partir da entrada em vigor da lei agora aprovada e não do trânsito em julgado da decisão. Nestes casos, devem, durante os próximos 3 anos, pedir a atribuição da nacionalidade originária.

A lei agora prevê: ”(…)O prazo de três anos previsto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, conta-se a partir da entrada em vigor da presente lei, em relação aos casos de estabelecimento da filiação que tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor.”

 

O que falta?

A entrada em vigor desta décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, através da lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, isto é, no próximo dia 1 de Abril de 2024.

Ainda, tem o Governo, no prazo de 90 dias, a contar da publicação da referida lei, isto é, de 5 de março, para proceder às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro.

 

 

Dra Mariana Antunes Silva

Advogada

 

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