Blog

News PT

IMI – Atualização do valor médio de construção e seu efeito no cálculo do imposto

Uma das principais características da reforma da tributação do património operada em 2003, foi a introdução de uma fórmula objetiva para cálculo do valor patrimonial tributário (VPT).

Com efeito, a referida reforma do sistema de tributação do património tem como maior característica um novo sistema de avaliação do valor patrimonial dos imóveis.

Para esse efeito, e ao contrário do que sucedia com a Contribuição Autárquica, o Legislador analisou quais os elementos objetivos que influenciam a determinação do valor patrimonial de cada prédio. Assim, o VPT deixou de depender de uma avaliação casuística e muitas vezes arbitrária da entidade avaliadora, passando a resultar de uma fórmula objetiva.

O Código do IMI, nos artigos 38.º a 46.º espelha essa mesma análise. Nesses artigos são identificados em concreto, e de forma objetiva, cada um dos elementos relevantes, sendo-lhe atribuída uma expressão numérica, um coeficiente.

Com efeito, o legislador também compreendeu que cada um dos elementos objetivos não influencia de forma idêntica a formação do VPT. Deste modo, foram incluídos coeficientes que evidenciam a capacidade de cada um dos elementos influenciar a formação do valor patrimonial tributário de cada prédio.

Como resulta da Lei, designadamente dos artigos 38.º a 46.º do Código do IMI, o legislador entendeu também que existem circunstâncias que aumentam o valor dos imóveis e outras que reduzem esse mesmo valor. Assim os elementos identificados podem ser “majorativos” ou “diminutivos.”

O elemento base, e que é aplicado de forma indistinta a todo o território nacional, é o valor médio de construção por metro quadrado. Este valor médio de construção é determinado tendo em conta, nomeadamente, os encargos diretos e indiretos suportados na construção do edifício, tais como os relativos a materiais, mão-de-obra, equipamentos, administração, energia, comunicações e outros consumíveis.

Enquanto critério base na determinação do valor dos prédios este índice tem um impacto direto e transversal na avaliação (para efeitos tributários), de todo o conjunto de edificações situadas em território nacional.

Ao longo do tempo o valor médio de construção variou da seguinte forma:
a) 2003 – Portaria n.º 982/2004, de 4 de agosto – € 480,00;
b) 2004 – Portaria n.º 982/2004, de 4 de agosto – € 480,00;
c) 2005 – Portaria n.º 99/2005, de 17 de janeiro – € 490,00
d) 2006 – Portaria n.º 90/2006, de 27 de janeiro – € 492,00
e) 2007 – Portaria n.º 1433-C/2006, de 29 de dezembro – € 492,00
f) 2008 – Portaria n.º 16-A/2008, de 9 de janeiro – € 492,00;
g) 2009 – Portaria n.º 1545/2008, de 31 de dezembro – € 492,00;
h) 2010 – Portaria n.º 1456/2009, de 30 de dezembro – € 482,40
i) 2011 – Portaria n.º 1330/2010, de 31 de dezembro – € 482,40;
j) 2012 – Portaria n.º 307/2011, de 21 de dezembro – € 482,40;
k) 2013 – Portaria n.º 424/2012, 28 de dezembro – € 482,40;
l) 2014 – Portaria n.º 370/2013, de 27 de dezembro – € 482,40;
m) 2015 – Portaria n.º 280/2014, de 29 de dezembro – € 482,40;
n) 2016 – Portaria n.º 419/2015, de 31 de dezembro – 482,40;
o) 2017 – Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro – € 482,40;
p) 2018 – Portaria n.º 397/2017, de 19 de dezembro – € 482,40;
q) 2019 – Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro – € 492,00;
r) 2020 – Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro – € 492,00;
s) 2021 – Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro – € 492,00
t) 2022 – Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro – € 512,00

Da análise da evolução do valor médio de construção verifica-se que, entre 2021 e 2022, existe um aumento de, cerca de, 4%. Este é o maior aumento verificado na história deste imposto. Na verdade, os anteriores maiores aumentos não excederam 2% pelo que o Governo aplicou o maior aumento no valor médio de construção de que há memória.

Assim, em face do aumento concretizado, o valor base de todos os edifícios situados em Portugal, calculado a partir do valor médio de construção, será de € 640,00, contrastando com os atuais € 615,00.
Por tudo o que se deixa indicado, e sem prejuízo do efeito que outros critérios possam ter, designadamente se os coeficientes aplicados à localização não se alterarem, os imóveis terão tendencialmente um acréscimo de 4% no seu VPT, por referência ao ano de 2022.

Assim, aconselha-se a maior prudência nas decisões de pedido de reavaliação dos imóveis dado que da alteração do valor médio de construção resulta um potencial aumento significativo do VPT, que é a base de cálculo do Imposto Municipal sobre Imóveis

A Martínez-Echevarría & Ferreira tem ao seu dispor profissionais com a capacidade técnica para o ajudar a encontrar a solução que melhor se adequa à sua situação pessoal, profissional ou empresarial de forma a que possa estruturar devidamente, económica, regulatória e fiscalmente, a sua atividade.

News PT

O que esperar para 2022

Esperamos antes de mais que todos tenham podido celebrar o natal e o final do ano da melhor forma, junto dos seus, com amor, com saúde e com muita alegria.

Sempre focados no positivo, que acreditamos ser o caminho, principalmente face ao desconhecido ou face a um conhecido mais difícil, gostaríamos de partilhar alguns resultados de inquéritos e previsões mundiais para o novo ano.

Nesta perspetiva e analisando os resultados de um recente inquérito levado a cabo pelo Fórum Económico Mundial, conclui-se que existem 5 grandes motivos para estar otimista em relação a 2022.

O principal destes motivos reside no facto de 71% da população mundial acreditar que este ano vai ser melhor do que o ano passado! Digamos que a crença faz sem dúvida a diferença.

Falando da pandemia, acredita-se que em 2022 a mesma irá caminhar para o estado de “mais uma gripe”, com maior número de pessoas vacinadas em todo o mundo e com a experiência deste último ano, em termos de regras e medidas objetivas a implementar no combate à propagação do vírus.

Por outro lado, a maioria das pessoas considera que esta crise veio beneficiar o ambiente e a própria sociedade. Em termos de ambiente, 61% dos inquiridos acredita que apesar de poderem existir fenómenos ambientais mais catastróficos, os mesmos serão conduzidos com mais seriedade e prontidão.

Relativamente à sociedade, quase um terço da população inquirida acredita que existe hoje um maior nível de tolerância do que há 1 ano atrás, aquando do início da pandemia. Esta tolerância poderá estar relacionada com uma maior consciência social e das regras para viver em sociedade, com mais e maior respeito pelos outros.

Ainda neste âmbito, o tão esperado regresso à normalidade, irá fazer com que as pessoas possam retomar as suas rotinas, gradualmente, voltando os centros das cidades a estarem mais pulsantes e com mais vida.

Em termos económicos, apesar de a pandemia ainda não ter terminado, as economias parecem estar cada vez mais resilientes. A confiança dos consumidores parece estar mais alta para 2022, apostando 60% dos inquiridos, por exemplo, numa maior estabilidade para este ano ao nível dos mercados de ações. Uma referência também ao mercado de trabalho, existe otimismo em relação a novas oportunidades de emprego e até à existência de novas profissões e mercados.

Relativamente às redes socias, a rede Instagram revelou o tipo de perfis que vão crescer e tornar-se tendência em 2022, por exemplo: Lojas de produtos usados; Produtos de beleza sem testes em animais e “minimalistas” – uso mais moderado de maquiagem e cosméticos em geral; Exercícios em casa e atividades de bem-estar mental, como meditação e ioga, entre outros.

Segundo a mesma rede, os jovens à procura de emprego estarão mais focados no potencial de crescimento pessoal do mesmo. Mais de 71% disseram que querem fazer algo importante que faça sentido, em vez de apenas pensar no salário, enquanto 66% pensam que uma educação universitária é cara e nem sempre traz os resultados esperados.

 

Para as compras, é importante as empresas saberem que as pessoas estão mais propensas a adquirir produtos e serviços em plataformas online e nas redes sociais.

Sem bola de cristal tudo fica mais difícil e não passam de meras suposições, algumas com maior fundamento. Numa altura em que é tradição fazer uma análise do passado e projetar o futuro, queremos estar sobretudo confiantes na nossa capacidade de aprendizagem e na boa utilização das ferramentas que temos ao nosso dispor. Aprender com os erros, aproveitar a experiência e todo o arsenal Tech que nos permite poupar naquele recurso essencial: tempo!

Um brinde ao acreditar!

Keep safe….

News PT

Direito dos consumidores na Compra e Venda de Bens Imóveis

Impacto do novo regime dos direitos dos consumidores no âmbito do Contrato de Compra e Venda de Bens Imóveis

O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (adiante designado por “Decreto-Lei”) transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (EU) 2019/771 que visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, garantindo uma elevada proteção dos consumidores e a Diretiva (UE) 2019/770 que visa alterar aspetos relacionados com o fornecimento de conteúdos e serviços digitais.

Visamos neste artigo sublinhar qual o impacto do novo regime legal aplicável à defesa dos consumidores no âmbito da compra e venda de bens imóveis. Assim, o Decreto-Lei aplicar-se-á sempre que o vendedor seja um profissional e o comprador um consumidor na compra e venda de bens imóveis que se encontram definidos no diploma como “prédios urbanos para fins habitacionais, entendendo-se como tal qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro, sendo parte integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência”.

Deste modo, o Decreto-Lei veio alargar o prazo de garantia legal para 10 (dez) anos, ou seja, o vendedor/profissional ficará vinculado perante o consumidor no que respeita aos defeitos dos elementos construtivos estruturais do imóvel vendido durante o referido prazo, mantendo-se inalterável o prazo de 5 (cinco) anos para as restantes desconformidades do imóvel.

Relativamente ao ónus da prova, cabe ao vendedor/profissional provar que a eventual invocação pelo comprador de uma “falta de conformidade” do bem imóvel dentro do prazo de garantia não existiu, sob pena de se presumir que a falta de conformidade existia aquando da entrega do imóvel.

A título exemplificativo, presume-se que os bens imóveis não se encontram conformes quando (i) a descrição dos bens imóveis feita pelos profissionais não seja conforme com a realidade física do imóvel ou não possuam as qualidades que o profissional apresentou ao consumidor como modelo; e (ii) não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo.

Face ao exposto, resulta a eliminação de prazo para que o consumidor/comprador denuncie um eventual defeito, possibilitando o Decreto-Lei que o exercício do direito do comprador seja exercido a qualquer momento desde que dentro do prazo de garantia. Uma vez invocado o defeito ou a falta de conformidade do bem imóvel, o comprador/consumidor tem direito a que seja reposto o imóvel, a título gratuito, através de reparação ou substituição do mesmo, ou através da redução do preço ou resolução do contrato, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Não obstante o prazo para denúncia do defeito poder ser feito a qualquer momento desde que dentro do prazo de garantia, os direitos que assistem ao comprador devem ser realizados no prazo de 3 (três) anos, contados desde a denúncia do defeito, sob pena de caducidade, havendo suspensão do prazo apenas (i) no período entre a comunicação da falta de conformidade ao profissional até à conclusão das operações de reparação ou substituição; e (ii) durante o período temporal em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao profissional.

As matérias supra enunciadas, incluídas no Decreto-Lei, aplicam-se aos contratos celebrados a partir de 1 de janeiro de 2022, data da entrada em vigor do diploma legal.

 

 

News PT

O TRABALHO E OS TRABALHADORES REMOTOS EM PORTUGAL

Muitos são os que sonham poder associar a possibilidade de viajar com a sua atividade profissional. O tal Plano B de vida que poder vir a ser um Plano A real, ou seja, podemos conseguir viver onde e como quisermos sem que o trabalho seja uma limitação.

A pandemia trouxe mudanças, ajudou a tornar a mente dos empregadores mais aberta à perspetiva do teletrabalho. Realmente existem empregos e circunstâncias onde é possível trabalhar à distância, não só de alguns quilómetros, mas até de milhares de quilómetros!

Neste âmbito foi criado por 3 Portugueses o site de pesquisa Remote Europe. O projeto nasceu para concentrar toda a informação pertinente e associada a esta temática num único espaço. Sendo assim é possível encontrar numa única plataforma várias possibilidades e oportunidades de trabalho remoto – https://remote-europe.com/. Todas as oportunidades listadas permitem o acesso a candidatos que vivam em qualquer País do Mundo.

Portugal é um dos melhores Países da Europa para quem procura este tipo de regime: viver, passar uns meses ou apenas umas semanas. O clima, o mar, o estilo de vida, a tecnologia acessível, atraem muitos nómadas digitais. Outra questão relaciona-se com os incentivos e mais valias que o País oferece para este tipo de trabalhadores: várias possibilidades de estabelecimento de residência no País para Europeus e Cidadãos de Países terceiros, benefícios fiscais, por exemplo o regime dos residentes não habituais, entre outros, vários espaços e soluções de coworking e coliving e agora um maior enfoque em fornecer informação fácil e integrada.

O Nomad List é um site internacional que destaca os melhores locais para viver, trabalhar e viajar como um trabalhador remoto. O Top 5 desta listagem inclui as cidades de Lisboa, Porto e a Ilha da Madeira, todas em Portugal. Na realidade, Lisboa aparece no primeiro lugar, como a melhor cidade do mundo para viver, trabalhar e viajar como um trabalhador remoto. A comunidade nómada em Portugal é cada vez maior, principalmente, mas não exclusivamente, nas principais cidades. Outros locais de interesse são aqueles perto do mar e junto de outras comunidades já existentes e instaladas de nómadas digitais.

“Os nómadas digitais procuram também o encontro com a sua própria comunidade, apostando na partilha de experiências, nas dicas que uns transmitem aos outros e no conforto de saber-se parte de uma espécie de “fraternidade” que adere ao mesmo tipo de vida, o que é, sem dúvida, reconfortante”, destaca uma publicação nacional.

É importante continuar a desenvolver soluções de enquadramento fiscal e um sistema de acesso à proteção social específico para melhor integração destes trabalhadores e de uma rede nacional de espaços de coworking. De acordo com o relatório Expat Insider de 2021, Portugal é o país europeu com a melhor classificação, ocupando o quinto lugar numa lista de 59 países. Mais concretamente, o nosso país obtém uma classificação entre os dez primeiros, em três dos cinco índices avaliados: qualidade de vida (3.º lugar), facilidade de instalação (9.º lugar) e custo de vida (9.º lugar).

Do ponto de vista da fixação de residência de curta e/ou longa duração, cada país tem regras próprias para receber estrangeiros que pretendam instalar-se para trabalhar. Contudo, no que diz respeito às deslocações para a União Europeia, o Conselho da UE e o Parlamento Europeu chegaram, em dezembro de 2020, a um acordo sobre mudanças no sistema europeu de vistos para aumentar a segurança no espaço Schengen, aumentando também a possibilidade de acesso às autorizações de curta duração e de residência — necessárias para nómadas digitais, assim estes recursos estão realmente disponíveis para quem os procura e preenche os requisitos.

Portugal e os Portugueses são hospitaleiros por natureza, por alma e por princípio. Somos feitos de muitas coisas e conhecidos por muitas coisas, não só de fado e pasteis de nata (ótimos, já agora)!

Categorias

Cerrar Cookies

Este site usa cookies, se ficar aqui aceita o seu uso. Você pode ler mais sobre o uso de cookies em nossa política de privacidade