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Silly Season

Alguns já a vivem em pleno, outros ainda vão iniciar, mas o modo preciso de férias já está totalmente instalado. Como tem vindo a ser habitual vamos interromper as nossas comunicações durante o mês de agosto, para voltar com mais, quentes e boas e novas, em setembro.

Em retrospetiva, ao longo do ano, no âmbito de comunicações legais publicámos notas relativas à atualização do valor médio de construção e seu efeito no cálculo do IMI, alterações laborais previstas para 2022, alteração ao regime da propriedade horizontal, cripto moedas e transações imobiliárias, medidas de apoio a refugiados ucranianos, vistos de residência tipo D2 e D7, propriedade horizontal e alojamento local, alterações ao regulamento da nacionalidade portuguesa e constituição de empresas em Portugal.

Nas comunicações not so legal, falámos do que esperar do mundo e de Portugal para 2022, da pandemia com fim à vista, do novo lifestyle made in Portugal, do metaverso no imobiliário, oferta de escolas internacionais em Portugal, gestão de tempo e seu impacto na produtividade, Portugal como novo destino de muitos americanos, a importância do coaching nos dias de hoje, mercado de habitação pré-fabricada na europa, o nosso País nos rankings de empreendedorismo e Lisboa a figurar como uma das cidades mais felizes.

É com muito prazer que vos preparamos estas comunicações, procurando mantê-las vivas e consistentes, estando ao dispor para fazer chegar alguma das notas enunciadas acima.

Um até breve, com votos de muito descanso, risos e descontração.

A sua equipa,

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Como constituir uma empresa em Portugal?

Existem três formas de constituir uma empresa em Portugal: on-line, na hora ou da forma tradicional.

Todas estas opções permitem criar sociedade unipessoais por quotas, sociedades por quotas e sociedades anónimas.

A empresa on-line é uma boa opção para quem possui um certificado digital (advogados, notários, chave móvel digital…) e para quem não possui pretensões de se deslocar a uma Conservatória do Registo Comercial.Na criação da empresa on-line tudo se processa através do Dossier Eletrónico da Empresa, não obstante esta opção apenas ser viável para sociedades cujo capital social seja integralmente em dinheiro, ou seja, não existindo entradas em espécie (bens imóveis, bem móveis, entre outros…).

Para aqueles que privilegiam um processo mais célere e mais imediato, o método mais indicado é, salvo melhor entendimento, a constituição da empresa na hora. Tal como o próprio nome indica, basta o(s) sócio(s) dirigir(em)-se a uma Conservatória do Registo Comercial, fazer(em)-se acompanhar pelo(s) respetivo(s) documento(s) de identificação assim como pelo(s) seu(s) número(s)  de identificação fiscal – no caso de ser(em) pessoas singulares -, das opções de firma (designação da empresa) escolhidas para ulterior anuência ou entregar o Certificado de Admissibilidade de Firma (CAF – disponível online) previamente aprovado pelo Registo Nacional das Pessoas Coletivas (RNPC), selecionar um dos modelos de pacto social disponibilizados para cada tipo de sociedade, designarem um Técnico Oficial de Contas (TOC) selecionado da Bolsa de TOC’s e, por fim, que o(s) sócios(s) tenham depositado o valor do capital social da empresa ou comprometerem-se fazê-lo. Se algum dos sócios for uma pessoa coletiva, mostra-se necessária a apresentação do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva ou do código de acesso ao Cartão Eletrónico, da ata de deliberação da Assembleia-Geral concedendo aos representantes legais os necessários poderes, tal como os seus documentos de identificação e, por último, do pacto social.Desta forma, com bastante celeridade o processo fica concluído com acesso ao pacto social, o código de acesso à certidão comercial permanente e com o código de acesso ao Cartão da Empresa/Pessoa Coletiva. Posto isto, apenas resta aos sócios realizar o depósito numa conta bancária em nome da empresa até 5 (dias) úteis após o registo ou ainda no final do primeiro exercício económico. O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) pode ser solicitado até 30 (trinta) dias depois do registo comercial. Todo este processo acarreta um custo de € 360,00 (trezentos e sessenta euros), que devem ser pagos no próprio ato.

Já no que se prende com a forma tradicional de constituir uma empresa, é necessário seguir vários passos distintos. Primeiramente tem de se solicitar o Certificado de Admissibilidade de Firma/Denominação, que tem um custo de € 75,00 (setenta e cinco euros) no caso de ser um pedido normal ou de € 150,00 (cento e cinquenta euros) se for um pedido urgente. De seguida tem de se proceder ao depósito do capital social da empresa, à elaboração e assinatura do pacto social, à entrega da declaração de início de atividade, ao registo comercial e à inscrição na Segurança Social.

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Lisboa em primeiro lugar no índice das cidades mais felizes

No passado mês de junho, segundo a empresa norte-americana iVisa, Lisboa foi considerada a cidade mais feliz do mundo. Monocle classificou Lisboa como a terceira cidade com melhor qualidade de vida. Já a Money.co.uk considera que Lisboa é a quarta cidade do mundo mais saudável para viver. A plataforma TripAdvisor, categorizou Lisboa num honroso 13º lugar como destino gastronómico; e Lisboa é um dos melhores 25 destinos de cidades.

São inúmeras as distinções, classificações e prémios que a capital de Portugal tem vindo a garantir, pela qualidade de vida que tem proporcionado, pela quantidade de horas de sol, pelo número de horas trabalhadas, o próprio custo de vida, e a simpatia dos residentes, mais conhecidos por “Alfacinhas”.

O próprio presidente da Câmara Municipal de Lisboa e da Associação Turismo de Lisboa, Carlos Moedas, diz-nos que “Lisboa é uma cidade de excelência, uma cidade vibrante, convidativa e calorosa. Sermos reconhecidos como a cidade mais feliz do mundo é um estímulo e um desafio para continuar o trabalho de melhorar a qualidade de vida dos residentes e de tornar Lisboa um destino cada vez mais atrativo e qualificado”.

Não obstante, a iVisa realça ainda a distinção de Lisboa como uma das cidades mais bonitas do mundo, tendo conquistado o top 4 no ranking 2022, da U City Guide. Símbolos como o Fado, a própria história de Portugal refletindo-se em diversos monumentos, como o Mosteiro dos Jerónimos e a Torre de Belém, e na gastronomia os famosos pastéis de nata são destacados pela empresa como referências a não perder numa visita à cidade.

A cidade continua a somar distinções pela sua oferta turística, resultado da aposta na reabilitação, criação de novos projetos e promoção. Mesmo com o encarecer das matérias-primas que se tem vindo a verificar, a nível mundial, não se deixa nada ao acaso e novos empreendimentos continuam a ser reabilitados em toda a zona ribeirinha da cidade.

Gente famosa, desde artistas, músicos, jogadores, referencias no nosso lifestyle continuam fascinados com o que Lisboa proporciona. E por enquanto, ainda é possível comprar e viver, se formos comparar com outras cidades da nossa Europa e por este mundo fora.

Os espaços verdes que albergam a cidade, tem sido um fator determinante para o acolhimento de turistas que aproveitam as manhãs, período onde está mais fresco, sobretudo na zona do Parque Eduardo VII, até ser avistado o rio do Tejo, beneficiando de uma vista sobre as 7 colinas da cidade.

A título de curiosidade, diz a lenda popular e romântica que a cidade de Lisboa foi fundada tal como Roma numa povoação rodeada de sete colinas, são elas:

  • Colina de São Jorge, também chamada do Castelo, é a colina mais alta das sete
  • Colina de São Vicente, onde fica o atual Bairro de Alfama e o Convento de São Vicente de Fora
  • Colina de Sant’Ana, onde ficava o Mosteiro das freiras Dominicanas de Nossa Senhora da Anunciada, local onde agora fica o Largo da Anunciada
  • Colina de Santo André
  • Colina das Chagas cujo nome é atribuído por causa da Igreja que nele edificaram os marinheiros da rota da Índia em louvor às Chagas de Cristo, corresponde atualmente à área que se situa o Largo do Carmo e área envolvente
  • Colina de Santa Catarina, que vai atualmente do Camões até à Calçada do Combro
  • Colina de São Roque, também confundida por uns como “colina de São Pedro de Alcântara” que nunca existiu, pois, essa designação é de uma Rua e de um Jardim com um nome bem recente, na mesma situa-se o Miradouro de São Pedro de Alcântara, fonte talvez da confusão, nesta está situada atualmente o Bairro Alto.
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Alteração de medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Foi publicado no passado dia 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, que procedeu à alteração de algumas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19, designadamente: à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 7 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, à alteração ao Decreto-Lei n.º 22-C/2021 de 22 de março e, por fim, à trigésima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

No início da pandemia, com todas as limitações à livre circulação de pessoas que já conhecemos, o governo português, à semelhança da maioria dos executivos estrangeiros, optou pela prorrogação dos prazos de validade dos mais diversos documentos, de entre os quais se destacam, neste novo diploma, os atestados médicos de incapacidade multiúso e os vistos e documentos relativos à permanência em território nacional.

 

Resumo das principais alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Os Vistos

De todas estas alterações, é-nos especialmente cara a alteração ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março no que diz respeito à prorrogação dos prazos de validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade tenha expirado desde a data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei, ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

Todos os vistos cuja validade tenha expirado a partir do dia 14 de março de 2020, permanecem válidos até ao dia 31 de dezembro de 2022. Data até à qual tem de ser feito o agendamento no SEF para renovação. Caso só seja possível agendamento para data posterior a 31 de dezembro do presente ano, o documento é válido até à data da efetiva renovação. Chamamos a atenção para que cabe ao titular do visto fazer prova de que já procedeu ao pedido de agendamento, podendo, em ocasião de controlo de fronteiras ser solicitado pelas autoridades o referido comprovativo.

 

As restantes alterações

O Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho, procede, com a alteração do artigo 5.º do  Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, à prorrogação, à semelhança do que ocorre quanto aos vistos e restantes documentos relativos à permanência em território nacional, do prazo de validade dos atestados médicos de incapacidade multiúso, com as seguintes especificidades: primeiramente, quanto aos atestados médicos cuja validade tenha expirado em 2019 e 2020, esta prorroga-se até 31 de dezembro de 2022; por outro lado, relativamente aos atestados médicos cuja validade tenha expirado em 2021 e 2022, esta é prorrogada até 31 de dezembro de 2023.

O Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30 de junho vem prorrogar, ainda, até 30 de setembro de 2022, a atribuição de subsídio de doença aos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, nas condições anteriormente previstas, que sejam infetados pelo vírus da Covid-19.

Determina-se ainda a prorrogação da linha de financiamento ao setor social e do mecanismo que permite compensar a redução da procura relativamente ao setor dos impostos até 31 de dezembro de 2022.

Também é alargado até 31 de dezembro de 2022 o prazo para processamento de faturas eletrónicas para as micro, pequenas e médias empresas e entidades públicas cocontratantes.

Por fim, mantém-se a dispensa de proceder à devolução dos manuais escolares no final do ano letivo 2021/2022 para os alunos do 1.º Ciclo do ensino básico, e prorroga-se o prazo de validade dos títulos de utilização privativa dos recursos hídricos.

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